DECRETO Nº 080 / 2020 de 01 DE SETEMBRO DE 2020 - Abre crédito extraordinário em favor da Secretaria de Saúde no valor de 132.710,00 para fins de combate à Pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19, considerando as escolas públicas da rede básica de ensino – Portaria 1857/20 e dá outras providências. PORTARIA SEMMA Nº 01, DE 01 SETEMBRO DE 2020 - Revoga o termo de ajustamento de conduta (TAC) n°004/2018, emitido em 24 de setembro de 2018