DECRETO N.º 333/2020 - “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, AS FAIXAS DE TERRAS DESCRITAS NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS POL – 1 ATÉ POL – 13 DESCRITOS NO ANEXO I DO PRESENTE DECRETO PARA IMPLANTAÇÃO DO SEMI ANEL RODOVIÁRIO COM EXTENSÃO DE 7,30KM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”