DECRETO Nº 12/2019 - INSTITUI O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PRECATÓRIO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF NO MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LARANJEIRAS, CONFORME DETERMINA AS METAS E ESTRATÉGIAS DA LEI MUNICIPAL Nº 346/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LARANJEIRAS - BAHIA.