LEI Nº 410 DE 18 DE ABRIL DE 2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, TERMOS DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DIVIDAS, COM MINISTÉRIOS, SECRETARIAS, ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO DA ESFERA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ORGANIZAÇÕES PARTICULARES, BEM COMO, EMPRESAS PRIVADAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DECRETO Nº 016/2020 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 015 DE 04 MAIO DE 2020, QUE TRATA SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), PARA DEFINIR DIRETRIZES PÚBLICAS E ATIVIDADES ESSENCIAIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS