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Nº. 3242 publicada em 26/04/2024
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Data Inicial
Data Final
Nº da Edição
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Nº Edição
Ano
Data da Publicação
Resumo
3222
XVI
28/03/2024
Portaria SEMEIA nº 017/2024 - Licença Simplificada Portaria SEMEIA nº 018/2024 - Autorização de supressão de vegetação
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