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Nº. 915 publicada em 30/05/2025
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906
XVII
15/05/2025
DECRETO LEGISLATIVO N° 1025 DE 15 DE MAIO DE 2025. DECRETO LEGISLATIVO N° 1026 DE 15 DE MAIO DE 2025. DECRETO LEGISLATIVO N° 1027 DE 15 DE MAIO DE 2025. PORTARIA Nº 04 DE 2025 RESOLUÇÃO Nº 01 DE 15 DE MAIO DE 2025.
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