LEI Nº 364, DE 03 DE MAIO DE 2024 - Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA LEI Nº 365, DE 03 DE MAIO DE 2024 - Institui o Centro de Atendimento Multidisciplinar Educacional Inclusivo – AMEI, e dá outras providências DECRETO Nº 045, DE 02 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre a exoneração de servidor que especifica, e dá outras providências DECRETO Nº 046, DE 02 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre a exoneração de servidor que especifica, e dá outras providências PORTARIA SEDUC Nº 002, DE 02 DE MAIO DE 2024 ATA - REUNIÃO ORDINÁRIA - 18-04-2024 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATA - REUNIÃO ORDINÁRIA - 24-04-2024 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARECER Nº 02-2024 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO