PORTARIA Nº 024, DE 21 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre a cessão de servidor público que especifica, e dá outras providências ATA DA SESSÃO - PROC 092-25 - D.L. 024-25-2025 ATA DA SESSÃO - PROC 093-25 - D.L. 025-25 RESOLUÇÃO CMAS N° 09 DE 06 DE AGOSTO DE 2025