LEI Nº 422 DE 18 DE ABRIL DE 2024 - Cria o Fundo Municipal de Educação – FME, na forma que especifica e dá outras providências DECRETO N° 019 DE 17 DE ABRIL DE 2024 - REGULAMENTA A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE MALHADA, ESTADO DA BAHIA, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS