DECRETO Nº 13 DE 06 DE MAIO DE 2024 - ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. ATA DE REUNIÃO Nº 002/2024 - EDITAL DE CREDENCIAMENTO N.º 001/2024 TERMO DE ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 040-23SRP - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024-23 PE EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2024 - "TRATA SOBRE A PUBLICIDADE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO 1º QUADRIMESTRE DE 2024, PARA DAR CUMPRIMENTO AO QUANTO DETERMINA O § 4º DO ART. 9º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."