LEI N.º 370, DE 04 DE ABRIL DE 2024 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE URANDI/BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." TERMO DE HOMOLOGAÇÃO- ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 010/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 028/2023, DO CONSOCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.