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Nº. 2635 publicada em 17/05/2024
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Nº da Edição
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Nº Edição
Ano
Data da Publicação
Resumo
2626
XI
06/05/2024
LEI N.º 371, DE 06 DE MAIO DE 2024. - “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE URANDI/BA A CONCEDER REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PARA OS NOVOS LOTEAMENTOS REGULARMENTE APROVADOS E LOCALIZADOS NA ÁREA URBANA.”
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