LEI MUNICIPAL N.º 806 DE 16 DE JULHO DE 2025 - AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CUMPRIR ACORDO JUDICIAL CELEBRADO COM O BANCO BRADESCO S.A., REFERENTE A VALORES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO REPASSADOS NOV. DEZ. 2024 LEI MUNICIPAL N.º 807 DE 16 DE JULHO DE 2025 - AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO PAGAMENTO PRECATORIO FUNDEB DECRETO N° 171 DECRETO N° 172 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 085-2025 ATA DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E CONTRARRAZOES - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 004A/2025. JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 004A/2025. ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO CONCORRENCIA Nº 004A/2025 - Contratação de Empresa Especializada do Ramo de Engenharia Civil para a Construção de uma Escola de 13 salas – FNDE - ANO DA PROPOSTA: 004343/2024. - NÚMERO DA PROPOSTA NOVO PAC - SELEÇÃO: 26298007134/2023. AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 086-2025 EXTRATO DO CONTRATO 255-2025 EXTRATO DO CONTRATO 256-2025 CONTRATO Nº 175/2025 - PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 175/205 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004A/2025 - Contratação de Empresa Especializada do Ramo de Engenharia Civil para a Construção de uma Escola de 13 salas – FNDE - ANO DA PROPOSTA: 004343/2024. - NÚMERO DA PROPOSTA NOVO PAC - SELEÇÃO: 26298007134/2023.