LEI N° 1.440 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 DA LEI 1.428/2024 - LEI DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARINHANHA/BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PORTARIA N° 43 - INSTITUI COMISSÃO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS APRESENTADOS CONTRA INFRAÇÕES E PENALIDADES APLICADAS PELO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICIPIO DE CARINHANHA/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RATIFICAÇÃO PA 094-2025 INEX 088-2025 XODO DA BAHIA EXTRATO - CONTRATO 108 - PONTAL FM Resolução CMDCA N° 05 - Da nova redação ao artigo 21 da Lei 1.428/2024 - Lei de Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Carinhanha-Bahia, e da outras providências.