Decreto Municipal n° 150/2025 - “Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio a servidor público e dá outras providências.” Decreto Municipal n° 151/2025 - “Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio a servidor público e dá outras providências.” ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 053-2025 ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 054-2025 HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 053-2025 HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 054-2025 EXTRATO DE CONTRATO Nº 123-2025 EXTRATO DE CONTRATO Nº 124-2025