Lei Municipal n° 533/2025 - “Autoriza o Executivo Municipal a delegar as funções de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário com a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia – AGERSA.” Decreto Municipal n° 179/2025 - “NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER A INDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO POSTERIOR ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE LEIÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Adjudicação e homologação P.E 028-2025 extrato de contrato