Decreto Financeiro - 317.25. Decreto QDD - Saúde Decreto Financeiro - 318.25. Decreto Suplementar - Consolidado Decreto nº 16.531-Revoga parcialmente o Decreto 15.182-2022 PORTARIA LIC Nº 0177-2025 - FISCAIS DO CONTRATO Nº 0181-2025 - TFP COMÉRCIO - PE SRP Nº 0024-2024 PORTARIA LIC Nº 0184-2025 - FISCAIS DO CONTRATO Nº 0182-2025 - ASSGRIBAHIA - CHAM. PÚBLICA Nº 001-2025 - Ass. Sec. Portaria nº 10.931-2025-Exonera a Pedido Leonardo Santos Portaria nº 10.994-2025-TORNA SEM EFEITO - A PORTARIA Nº 10.948-JEFERSON LOPES EXTRATO - 1º - Termo de Apostilamento 2025 - CONTRATO Nº 0155.2025 - GAN ENGENHARIA EXTRATO CONVÊNIO 034-S - MOP EDITAL DE CONVOCAÇÃO 03.2025 SEMPS