LEI Nº 252, DE 12 DE ABRIL DE 2024. RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTARIA Nº 06, DE 01 DE ABRIL DE 2024. DETERMINA ATRIBUIÇÕES A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 004/2024 - aquisição de gêneros alimentícios e produto de higiene pessoal para compor cestas básicas destinadas a famílias carentes TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO