LEI Nº 170, DE 07 DE MAIO DE 2025 - AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, DA LEI MUNICIPAL N.° 032/2015, DE 16 DE JUNHO DE 2015, QUE TRATA SOBRE AS ADEQUAÇÕES DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME DO MUNICÍPIO DE MATINA-BA AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.