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02/05/2024 |
LEI MUNICIPAL Nº 235 DE 02 DE MAIO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COM O RESPECTIVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS.
LEI Nº 234 DE 02 DE MAIO DE 2024 - INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA, MINHA VIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS.
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