DECRETO MUNICIPAL Nº 282 - Dispõe sobre a limitação para empréstimos Consignados junto às instituições financeiras, e dá outras providências. DECRETO MUNICIPAL Nº 283 - Dispõe sobre nomeação de Chefe de Setor de Merenda Escolar do Município de Pindaí-Bahia e dá outras providências. RESULTADO 02 DO PE Nº 026/2025 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 02 - PE Nº 026/2025 ATA DE REGISTO DE PREÇO 02 - PE Nº 021/2025 EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO 02 - PE Nº 026/2025 EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO DECRETO MUNICIPAL Nº 281 - CONVOCA A 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTARIA Nº 85, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Divulga a Comissão Organizadora da 7ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Pindaí – Bahia, e dá outras providências. EXTRATO DE APOSTILAMENTO DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR Nº 22, DE 18 DE JUNHO DE 2025 – ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO TORNAR SEM EFEITO RESULTADO PARCIAL DO CREDENCIAMENTO EXTRATO DE CARTA CONTRATO RESPOSTA DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL - PE 040/2025 AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO- PE 040/2025-SRP AVISO DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO-SRP – N.º 042/2025 EDITAL DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 042/2025

ERRATA AO DECRETO MUNICIPAL Nº 215, DE 02 DE JUNHO DE 2025, PUBLICADO NA EDIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DO DIA 02 DE JUNHO DE 2025, ANO X, Nº 1710, PÁGINA 49 PORTARIA Nº 84, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESULTADO DE LICITAÇÃO- PE 029/2025 RESULTADO DA LICITAÇÃO - PE Nº 031/2025 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PE Nº 026/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2025 EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO CONTRATO ERRATA

DECRETO MUNICIPAL Nº 280 - Dispõe sobre nomeação do Assessor de Entidades Comunitárias do Município de Pindaí-Bahia e dá outras providências. PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 83 - CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTARIA Nº 010, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTARIA Nº 018 DO GABINETE CIVIL E COMUNICAÇÃO - Institui grupo de trabalho para acompanhamento do sistema de Escuta Popular e elaboração do PPA 2026-2029 e LOA 2026. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO Nº 012 - CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESULTADO PARCIAL DO CREDENCIAMENTO RESULTADO PARCIAL DO CREDENCIAMENTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DE CONTRATO DE CREDENCIAMENTO EXTRATO DE CONTRATO DE CREDENCIAMENTO EXTRATO DE CONTRATO DE CREDENCIAMENTO EXTRATO DE CONTRATO DE CREDENCIAMENTO EXTRATO DE TERMO DE DISTRATO

PORTARIA GABINETE Nº 017 - Nomeia candidata aprovada no cargo de Agente Comunitário de Saúde do Município de Pindaí, Estado da Bahia. EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO RESULTADO DE CREDENCIAMENTO

DECRETO MUNICIPAL Nº 279 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINDAÍ –BAHIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESULTADO PARCIAL DO CREDENCIAMENTO Nº 005/2025 RESULTADO DA LICITAÇÃO - PE Nº 028/2025 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PE Nº 028/2025 ATA DE REGISTO DE PREÇO - PE Nº 028/2025 EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO- PE Nº 028/2025 EXTRATO DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO

DECRETO MUNICIPAL Nº 278, DE 09 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre a utilização dos resultados da Prova Nacional Docente (PND) para fins de admissão em Concurso Público para provimento de cargos de professor e contratação temporária no âmbito do Município de Pindaí – Bahia. PORTARIA Nº 019, DE 09 DE JULHO DE 2025, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO “CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” AVISO DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO-SRP – N.º 041/2025 RESULTADO PARCIAL DO CREDENCIAMENTO Nº 001/2025 EDITAL DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 041/2025 RETIFICAÇÃO AO EDITAL DO EDITAL CREDENCIAMENTO Nº 001/2025 RESPOSTA AO RECURSO PE-SRP- 031/2025 CONVOCAÇÂO DA LICITANTE SUBSEQUENTE - PREGÃO Nº 021/2025 EXTRATO DE CONTRATO

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO Nº 011 - CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE CARTA CONTRATO EXTRATO DE 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CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR Nº 21, DE 13 DE JUNHO DE 2025 - Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 72 - CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 73 - CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 74 - CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 75 - CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 76 - CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 77 - CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 78 - CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 79 - CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 80 - CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 81 - CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTARIA Nº 82 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

DECRETO MUNICIPAL Nº 276 - Dispõe sobre a Regulamentação do Programa "IPTU Premiado 2025" instituído pela Lei nº 453, de 12 de dezembro de 2019, e dá outras providências. DECRETO MUNICIPAL Nº 277 - Constitui a Comissão Especial Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora a que se refere a Lei 453/2019 que instituiu o Programa denominado “IPTU PREMIADO”, visando à concessão de prêmios, por meio de sorteios, às pessoas físicas ou jurídicas, como estímulo pelo adimplemento no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. ERRATA À PORTARIA DO GABINETE CIVIL Nº 16, DE 27 DE JUNHO DE 2025 - Trata do Novo Horário de Expediente CONVOCAÇÂO DA LICITANTE SUBSEQUENTE - PREGÃO Nº 021/2025 EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO DE RECISÂO EDITAL DE RETIFICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU – 2025 - Retifica o Edital publicado no Diário Oficial nº 1679, Ano X, de 15 de abril de 2025.