DECRETO Nº193 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE GARRAFAS DE VIDRO DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RATIFICAÇÃO INEX 049 RATIFICAÇÃO INEX055 HOMOLOGAÇÃO INEX055 HOMOLOGAÇÃO INEX055 ERRATA DE PUBLICAÇÃO EXTRATO CT148/2025