DECRETO Nº 080 - DISPÕE SOBRE A INSTITUÇÃO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DECRETO Nº 080, DE 20 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, NO DIA 23 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS