2131 |
V |
02/07/2025 |
Republicação da LEI MUNICIPAL Nº 254/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025 motivada por correção de erro formal de título: De “Projeto de Lei Municipal” para “Lei Municipal”.
Fica retificado o Decreto nº 47 de 01 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial do Município, edição nº 2130, Ano V, de 01 de julho de 2025, nos seguintes termos:
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