| Data da Publicação | Resumo | Matéria Original | Diário Oficial |
| 07/01/2021 | 07/01/2021 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 EXONERA O TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS da Câmara Municipal de Santo Estevão e dá outras providências. | ||
| 07/01/2021 | 07/01/2021 - PORTARIA Nº 09, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020. Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD do Poder Legislativo Municipal para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. |