Decreto Municipal n° 158/2025 - "Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio a servidor público e dá outras providências."
Decreto Municipal n° 176/2025 - "Exonera servidor público e dá outras providências."
Decreto Municipal n° 178/2025 - "Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio a servidora pública e dá outras providências."
Edital de Convocação n° 041 - Concurso Público n° 001/2019
Contrato Administrativo de Prestação de Serviços n° 006/2025
Contrato Administrativo de Prestação de Serviços n° 007/2025
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