LEI 273, DE 18 DE JUNHO DE 2025 - Dispõe sobre Direitos Remuneratórios dos Profissionais do Magistério Público do Município de Jacaraci, Estado da Bahia em regulamentação do Artigo 206, V da Constituição Federal/88, Artigo 6º da Lei Federal 11.738/08, Artigo 40 da Lei nº 11.494/2007, Artigo 67 da Lei nº 9.394/1996, Planos Nacional e Municipal de Educação e dá Outras Providências. PORTARIA 093 - Dispõe sobre a nomeação de Equipe Técnica responsável pelo monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação Lei nº. 158/2015 de 05 de junho de 2015 do município de Jacaraci/BA, e dá outras providências. EDITAL PE 9016.2025