DECRETO MUNICIPAL Nº 276 - Dispõe sobre a Regulamentação do Programa "IPTU Premiado 2025" instituído pela Lei nº 453, de 12 de dezembro de 2019, e dá outras providências. DECRETO MUNICIPAL Nº 277 - Constitui a Comissão Especial Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora a que se refere a Lei 453/2019 que instituiu o Programa denominado “IPTU PREMIADO”, visando à concessão de prêmios, por meio de sorteios, às pessoas físicas ou jurídicas, como estímulo pelo adimplemento no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. ERRATA À PORTARIA DO GABINETE CIVIL Nº 16, DE 27 DE JUNHO DE 2025 - Trata do Novo Horário de Expediente CONVOCAÇÂO DA LICITANTE SUBSEQUENTE - PREGÃO Nº 021/2025 EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO TEMPORÁRIO EXTRATO DE TERMO DE RECISÂO EDITAL DE RETIFICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU – 2025 - Retifica o Edital publicado no Diário Oficial nº 1679, Ano X, de 15 de abril de 2025.