DECRETO N.º 031/ 2025 - Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Sebastião Laranjeiras afetadas por Estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0), conforme a Portaria nº 260/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional DECRETO Nº 4 DE 01 DE ABRIL DE 2025 - ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências DECRETO Nº 5 DE 01 DE ABRIL DE 2025 - Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para fins que se especifica e da outras providências