LEI Nº 633 DE 09 DE MAIO DE 2025. “Dispõe sobre a desafetação e alienação de área de terra destinada à promoção do Programa de Regularização Fundiária previsto na Lei nº 13.465/2017 e dá outras providências.” DECRETO Nº 385 DE 30 DE ABRIL DE 2025. Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 720.000,00 (Setecentos e vinte mil reais), para fins que se especifica e da outras providências. DECRETO Nº 386 DE 30 DE ABRIL DE 2025 ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.