LEI Nº638 DE 06 DE JUNHO DE 2025. “Institui no âmbito da Atenção Primária à Saúde no Município de Serra do Ramalho, baseado nos termos da Política Nacional da Atenção Básica, Incentivo Financeiro Variável por Desempenho em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3493 de 10 de abril de 2024 denominado Componente de Vínculo, Ǫualidade e Acompanhamento Territorial na Atenção Primária à Saúde – APS para as Equipes de Saúde Bucal (eSB), Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipe de Atenção Primária (eAP) e Equipe Multiprofissional (eMulti) e dá outras providências.”