DECRETO Nº 449 DE 30 DE JUNHO DE 2025 ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências. DECRETO Nº 450 DE 30 DE JUNHO DE 2025. Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 1.115.000,00 (Um milhão e cento e quinze mil reais), para fins que se especifica e da outras providências. DECRETO Nº 462 DE 09 DE JULHO DE 2025 “Convoca para IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providencias.” ERRATA À PORTARIA Nº 07 DE 08 DE JULHO DE 2025 Avisos de DL 016 e 017.2025