Lei Nº 243/2024 de 01 de Abril de 2024. “Dispõe sobre os componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, tirando como referência Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. O Decreto nº 6.272, de 2007 e o Decreto nº 7.272, de 2010 e dá outras providencias.” DECRETO Nº 13 DE 03 DE ABRIL DE 2024 ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências. PORTARIA MUNICIPAL Nº. 348.1/2024 DE 07 DE MARÇO DE 2024 - NOMEIA COMISSÃO: PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS. AVISO DE CHAMADA PÚBLICA 001/2024 PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL CONFORME §1º DO ART.14 DA LEI Nº 11.947/2009, RESOLUÇÃO/CD/FNDE N° 026/2023, 004/2015, 06/2020, 20/2020, 21/2021 E LEI Nº 14.133/2021 EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA 001/2024 PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL CONFORME §1º DO ART.14 DA LEI Nº 11.947/2009, RESOLUÇÃO/CD/FNDE N° 026/2023, 004/2015, 06/2020, 20/2020, 21/2021 E LEI Nº 14.133/2021 SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 143/2023 DE 31.10.2023 - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS OBJETO DO CONTRATO N. º 143/2023, DATADO DE 31.10.2023, POR MAIS 02 (DOIS) MESES A PARTIR DO DIA 31.03.2024, DATA DE VENCIMENTO DO CONTRATO ACIMA CITADO, DEVIDO A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE