DECRETO Nº 203/2024 DE 09 DE ABRIL DE 2024 - REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. DECRETO Nº 204/2024 DE 09 DE ABRIL DE 2024 - ESTABELECE REGRAS PARA A DEFINIÇÃO DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO, DE QUE DISPÕE O INCISO XVIII DO ART. 92 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. DECRETO Nº 205/2024 DE 09 DE ABRIL DE 2024 - ESTABELECE PRECEITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PRÁTICAS CONTÍNUAS E PERMANENTES DE GESTÃO DE RISCOS E DE CONTROLE PREVENTIVO, DE QUE DISPÕE O §1º DO ART. 169 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. DECRETO Nº 206/2024 DE 09 DE ABRIL DE 2024 - ESTABELECE REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO DE CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS COM O PRIMEIRO COLOCADO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO, DE QUE DISPÕE O § 2º DO ART. 61 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. DECRETO Nº 207/2024 DE 09 DE ABRIL DE 2024 - ESTABELECE REGRAS PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA, DE QUE DISPÕE O § 2º DO ART. 23 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. DECRETO Nº 208/2024 DE 09 DE ABRIL DE 2024 - ESTABELECE PRECEITOS PARA A DEFINIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO FORNECIDO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, DE QUE DISPÕE O §1º DO ART. 175 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL ERRATA DA PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº 350-2/2024 DE 08 DE MARÇO DE 2024 - NOMEIA DE FORMA EXPLICITA O GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 043/2024 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM DETRIMENTO AO DISPOSTO NA PORTARIA 001/2021