Dispõe sobre a disciplina, fiscalização e controle dos poços artesianos de uso coletivo no Município de Buritirama-BA, vedando, em caráter absoluto, a retirada, utilização e comercialização da água neles extraída para fins econômicos, assegurando sua destinação exclusiva ao abastecimento coletivo da população, e dá outras providências correlatas. PORTARIA DE EXONERAÇÃO N°387-2025- SAMANTA VIANA MARQUES PORTARIA N° 004/2025- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO