LEI Nº 801 DE 11 DE JUNHO DE 2025 - Dispõe sobre a implantação dos Serviços de Limpeza, para Coleta de Entulho e Lixos na área urbana deste Município, adequando ao Código de Postura Municipal e dá outras providências. LEI Nº 802 DE 11 DE JUNHO DE 2025 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contratos, Convênios, termo de Confissão e Novação de dívidas com os entes Federais, Estaduais e Municipais e todas as Secretarias e Órgãos, bem como Empresas Privadas que prestem serviços públicos.”