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XIV |
09/09/2025 |
DECRETO N.° 0017 de 1 de Agosto de 2025 Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela Lei 0794".
PORTARIA Nº 019/2025 de 05 de setembro de 2025. Dispõe sobre a concessão do Benefício APOSENTADORIA POR IDADE a JOSE AILTON MENDES e dá outras providências.
LEI N° 765, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 (Consolidada com alterações das Leis nº 791/2024 e nº 806/2025)
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